Desafio
Uma distribuidora regional de combustíveis enfrentava autuações fiscais recorrentes decorrentes de interpretações divergentes sobre a base de cálculo do ICMS na sistemática de substituição tributária. Havia ainda questionamentos sobre o diferencial de alíquotas nas operações interestaduais e a classificação de créditos como “recuperáveis”, o que impedia sua adesão ao programa estadual de transação tributária com descontos.
Nossa Ação
Nosso time de Direito Tributário assumiu a condução estratégica da defesa administrativa e judicial contra as autuações fiscais, com foco em afastar cobranças indevidas e recuperar valores pagos a maior. Paralelamente, impetramos mandado de segurança para garantir a adesão da distribuidora ao programa de transação tributária estadual, afastando os efeitos da Resolução PGE nº 06/2024. Também realizamos diagnóstico completo da cadeia operacional da empresa, propondo reorganização societária e revisão contratual para reduzir a carga tributária futura.
Resultado
Conseguimos liminar favorável para assegurar a adesão ao programa de transação com descontos relevantes, além de decisão judicial que reconheceu a nulidade parcial de autos de infração. A atuação proativa também possibilitou economia fiscal estrutural, com impacto direto na margem operacional da empresa.
Conclusão
Um plano jurídico-tributário assertivo é fundamental para garantir previsibilidade, segurança jurídica e competitividade no setor de distribuição de combustíveis, especialmente frente à complexidade do ICMS e à rigidez das autoridades fiscais.